Pissetti quer proibição de radares eletrônicos em Itajaí
19/10/2012

Segundo o vereador multas aplicadas por equipamentos eletrônicos fere artigo do Código Nacional de Trânsito

Ontem (18), a Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu o Projeto de Lei que pede a proibição da instalação de radares eletrônicos, os populares “pardais”, comuns nos semáforos do município. A ideia partiu do presidente da Casa, Luiz Carlos Pissetti (DEM), e agora passa pela análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final do Legislativo.

De acordo com o Código Nacional de Trânsito “o agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário, celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência”. Embasado nesta questão Pissetti explica que um dispositivo eletrônico não pode ser considerado um “agente”.

“Ao interpretar o Código [Nacional de Trânsito] podemos deduzir que os autos de infração lavrados por aparelhos eletrônicos, hoje, em Itajaí são aberrações (…) é certo pagarmos por multas emitidas por máquinas que, podem ou não estar funcionando corretamente?”, questionou o democrata em documento apresentado no plenário.

* Mais informações podem ser obtidas com o vereador Luiz Carlos Pissetti pelo telefone: (47) 9994.4276

Texto: Marcos Marcellus Holtz – Reg. SC 03872 JP  –  (47)9670.4488

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