Pissetti promulga dois Projetos de Lei

Empresa de transporte público não poderá realizar fretamentos particulares, já as construtoras terão que entregar unidades de saúde e educação em empreendimentos de grande porte

Foram sancionados na última semana dois Projetos de Lei de autoria do vereador Luiz Carlos Pissetti (DEM). O primeiro impede a empresa concessionária do transporte coletivo em Itajaí de utilizar os veículos para outra finalidade que não esteja prevista em contrato. A segunda obriga as construtoras a disponibilizarem unidades de saúde, creches e escolas em construções de grande porte.

Pissetti discorda da ampla exploração comercial pelo monopólio do transporte público, que além de atender a população com as linhas urbanas, presta serviços de fretamento. “A empresa que detém esse monopólio já presta o maior serviço de transporte público da cidade, além disso, cobra uma tarifa abusiva em cima do desgaste dos carros que são usados em excursões, isso sem falar na concorrência desleal”, explicou o autor.

Já o outro Projeto de Lei trata da obrigação das construtoras quanto à entrega de estruturas de saúde e educação em seus empreendimentos. Com a nova regra, o investidor deverá garantir a construção de creches, escolas e unidades de saúde caso a obra abranja mais de 300 unidades de moradias, sejam lotes ou edifícios.

“Não é chegar aqui, vender, lucrar e depois deixar um monte de problemas para o Poder Público (…) as pessoas vão morar nesses locais e precisam do mínimo de infraestrutura, do posto de saúde, da escola e da creche (…) mais casas significam mais pessoas e mais pessoas significam a necessidade de mais alternativas para a saúde e educação”, finalizou o democrata.

* Mais informações podem ser obtidas com o vereador Luiz Carlos Pissetti pelo telefone: (47) 9994.4276

Texto: Marcos Marcellus Holtz – Reg. SC 03872 JP  –  (47)9670.4488

 

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