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Pissetti pede revogação de decreto estadual
24/04/2012

Medida de urgência quer frear agravamento dos prejuízos com a Resolução 72

Com a aprovação do Projeto de Resolução 72, no Congresso Federal, o presidente da Câmara de Itajaí, vereador Luiz Carlos Pissetti (DEM), encaminhou, hoje (24), ao governador do Estado, Raimundo Colombo (PSD), o pedido de revogação do decreto 897/2012. Com o fim da “guerra dos portos”, a medida estadual agrava ainda mais a situação de Santa Catarina.

A Resolução 72, aprovada em Brasília (DF), vai unificar em 4% as alíquotas interestaduais do ICMS (Imposto sob Circulação de Mercadorias e Serviços), sobre importados, o que acabaria com a concorrência entre os portos do Brasil. “Vamos ter um prejuízo irreparável para o nosso Estado e, consequentemente, Itajaí, teremos um impacto estimado em 1 bilhão de reais em nossa arrecadação”, explica Pissetti.

Já o decreto estadual, que modifica a disposição do alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias, foi desenvolvido para compensar as perdas ocasionadas pela “72”. Porém, Santa Catarina foi o único Estado a tomar atitude que, de forma solitária, acaba dobrando os prejuízos. “Em boa vontade o governo estadual abriu mão de benefícios fiscais de alguns produtos, mas outros Estados não o fizeram, então temos que voltar atrás”, diz o democrata.

Pissetti ainda alega que, se mantido o decreto, Santa Catarina perderá em competitividade e que o maior número de importações será inevitável. O parlamentar ainda comparou os danos futuros às enchentes que atingiram os catarinenses. “Não podemos esperar por essa enchente seca causada pela insensibilidade dos homens e mulheres que comandam a nação (…) simplesmente nos impõem um cenário de terra arrasada, fechando as portas ao diálogo democrático e saudável, Santa Catarina não pode se render”, finaliza.

Mais informações podem ser obtidas com o vereador Luiz Carlos Pissetti pelo telefone: (47) 9994.4276

Texto: Marcos Marcellus Holtz – Reg. SC 03872 JP

Foto:  Câmara de Vereadores de Itajaí

         

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Câmara de Itajaí move ação popular contra concessionária da BR-101
10/04/2012

Pissetti e demais parlamentares protocolaram representação como cidadãos itajaienses

Ontem (10), o vereador Luiz Carlos Pissetti (DEM), mobilizou os demais vereadores da Câmara de Itajaí para mover ação popular contra a concessionária da BR-101, a Autopista Litoral Sul. A medida quer a reabertura imediata do retorno localizado no km 129 da via, no bairro Canhanduba, bloqueado pela empresa no final do último mês.

A situação fez com que os veículos, que antes rodavam dois quilômetros para realizar a manobra na parte Sul, hoje precisem se deslocar por mais sete quilômetros, entrar em Balneário Camboriú, para assim voltar à rodovia. Já os caminhões, que não podem trafegar no município vizinho, têm que ir ao Morro do Boi, próximo a Itapema, para a troca de sentido.

“É absurdo fazer com que nossa comunidade tenha essa necessidade transformada em transtorno (…) incrível ter que enfrentar o transito caótico de outro município para voltar para a casa ou trabalhar (…) nos provocaram um grande caos logístico”, disparou Pissetti.

Mas, os prejuízos atingem mais que a comunidade local. Segundo o documento protocolado junto à Justiça Federal, os serviços públicos ligados a Itajaí foram seriamente lesados. Com a ampliação do trajeto o transporte coletivo deve sofrer reajustes e o deslocamento diário de detentos do Complexo Penitenciário da Canhanduba ao Fórum é atrapalhado.

O caso mais grave e que aponta maior parte da preocupação das autoridades é quanto ao resgate de vítimas de acidentes nas estradas. “A dificuldade no atendimento e no salvamento de vidas já está acontecendo, é óbvio, isso porque a concessionária a quem pagamos pedágio colocou uma pedra no caminho do itajaiense”, criticou o presidente do Legislativo.

O que diz a Autopista

Segundo a inquirida o fechamento do trecho em questão se deu pelo fator risco, sendo que muitos motoristas realizavam manobras na contramão. A companhia ainda alega que outros dois retornos podem ser utilizados, o de Balneário Camboriú, já apontado como inviável pelos reclamantes, e outro no Km 126, no Bairro São Roque.

Insatisfeito, Pissetti foi duro ao replicar a concessionária. “Primeiro eles vêm com a opção absurda de Balneário Camboriú, depois com a desculpa das manobras perigosas (…) então lhes proponho que, ao invés de simplesmente bloquearem o direito de acesso a Itajaí, que invistam em boa sinalização”, exclamou. Ainda segundo o democrata a alternativa do túnel estreito do São Roque é perigosa pelo local ser conhecido por emboscadas realizadas por marginais. “Além de tudo não conhecem Itajaí”, concluiu.

Mais informações podem ser obtidas com o vereador Luiz Carlos Pissetti pelo telefone: (47) 9994.4276

Texto: Marcos Marcellus Holtz – Reg. SC 03872 JP

        

Feliz Páscoa!
05/04/2012

Pissetti pede correção em salários de servidores públicos
04/04/2012

Anteprojeto abrange agentes de saúde, trânsito e operadores de estacionamento rotativo

Ontem (3), o vereador Luiz Carlos Pissetti (DEM), formalizou pedido ao prefeito Jandir Bellini (PP), para corrigir equívocos em leis que tratam dos salários dos enfermeiros e técnicos em enfermagem do PSF (Programa Saúde da Família), agentes de trânsito da Codetran e operadores de estacionamento rotativo. Ao total três anteprojetos de lei tratam das matérias.

Pissetti classificou a ação como “solução para reivindicações mais que justas”. “Não há justificativa para tamanho disparate e injustiça com estes trabalhadores que exercem uma mesma função, mas que possuem ganhos diferentes (…) esta falha pode, inclusive, fazer com que o município seja acionado judicialmente”, explicou.

No caso dos servidores da saúde, o democrata pede a isonomia entre salários. Hoje, enfermeiros da rede pública apontam uma diferença aproximada de R$ 700,00 entre os vencimentos de colegas que desempenham as mesmas atividades. Esta desigualdade aparece quando a comparação é feita entre funcionários celetistas e efetivos.

Já quanto aos agentes da Codetran a intenção é incluir os trabalhadores que, por uma falha na Lei Complementar 204/2012, deixaram de ser relacionados na nova redação, ficando sem categoria. Para autor da proposta, o processo é simples e apenas recolocaria as autoridades de trânsito onde já estavam anteriormente, com os benefícios que lhes são de direito.

Outra luta é pela reinclusão dos operadores de estacionamento rotativo, a antiga Zona Azul, à categoria 5, o que aumentaria os ganhos e permitiria a correção anual referente à inflação. O problema surgiu com a substituição do serviço pelo atual sistema de parquímetro, com isso o cargo foi extinto e os servidores efetivos terminaram sem categoria.

Mais informações podem ser obtidas com o vereador Luiz Carlos Pissetti pelo telefone: (47) 9994.4276

Texto: Marcos Marcellus Holtz – Reg. SC 03872 JP

Foto:  Câmara de Vereadores de Itajaí